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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 072/2024 - Nomeia Luzinei Silva Bezerra Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO DECRETO Nº. 072, DE 09 DE ABRIL DE 2024. Nomeia Luzinei Silva Bezerra para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo. O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1º Fica nomeado, o senhor Luzinei Silva Bezerra, CPF nº 036.388.726-84 para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, até ulterior deliberação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 09 de abril de 2024. Kiefer Roberto Cavalcante Lima Prefeito de Feijó Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13759 98 23 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°178/2025-Conceder 03 diárias Dionatan Iuri do Nascimento da Silva Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ PORTARIA Nº. 178 DE 07 DE ABRIL DE 2025. Concedem diárias ao servidor. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Considerando o teor do ofício PMF/SEFIN/OF. /Nº 51/2025, de 07/04/2025, oriundo da Secretaria de Planejamento e Finanças. R E S O LVE Art. 1º Conceder 03 (três) diárias ao Secretário de Planejamento e finanças Dio natan Iuri do Nascimento da Silva- CPF nº020.774.472-65 pelo seu deslocamento a cidade de Rio Branco - AC, no período 09 a 11/04/2025, para participar de uma reunião do 1° Encontro Estadual de Secretarias Municipais e Planejamento e De senvolvimento Econômico e Comunicação. Com retorno dia 11/04/2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre 07 de abril de 2025. José Juarez Leitão dos Santos Prefeito de Feijó em Exercício Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13999 83 9 de abril de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria n°020/2021 - Conceder ao servidor CHARLES CELIO MORAES RODRIGUES Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO PORTARIA Nº 020, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Concede Licença Prêmio a servidor. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ - ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Considerando o Processo nº 008/2021 – SEMAD/PMF, datado de 15 de janeiro de 2021, que trata do pedido de 02 (dois) períodos de Licença Prêmio. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder ao servidor CHARLES CELIO MORAES RODRIGUES, servidor público, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) período de Licença Prêmio, fundamentado na Lei Municipal nº. 005/1970 no seu art. 124 e na Lei Municipal nº 217/2001, conforme dispõe o seu art. 30, com gozo no período entre 04 de janeiro de 2021 a 03 de abril de 2021, referente ao período aquisitivo de 2003-2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 04 de janeiro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 29 de janeiro de 2021. Elson José Benicio Ribeiro Prefeito de Feijó em Exercício Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12977 67 9 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria n° 066/2020 - Designar a servidora Maria Eliene Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº66 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 Observando o disposto na Lei Estadual nº 2.529 de 29 de dezembro de 2011, O Secretário Adjunto para Assuntos Educacionais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº Decreto nº 023 de 2019. RESOLVE Art. 1º - Designar, a servidora pública docente do quadro desta Secretaria Municipal de Educação, Maria Eliene Sousa da Silva, eleito democraticamente pela comunidade escolar, para exercer, sem despesas para o município, a função de Presidente do Comitê Executivo Consórcio Paraíba CNPJ: 14.527.390/0001-67, com efeito retroativo a janeiro de 2020, pelo período de quatro anos, compreendendo respectivamente os anos de 2020, 2021, 2022,2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Educação, 09 de novembro de 2020. Francisco Valdemir Tavares da Silva Secretario Adjunto para Assuntos Educacionais. Decreto nº 023 de 2019 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12932 61 1 de dezembro de 2020 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°081/2025- Nomeia Emerson Sousa da Silva - Assessor de Controladoria Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ DECRETO Nº. 081, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Nomeia Emerson Sousa da Silva para exercer o Cargo em comissão de Assessor de Controladoria, do Gabinete do Prefeito. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13954 98 31 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO CONTRATO Nº013/2026 - VALDETE ALVES DE SOUZA Locação de imóvel de Valdete Alves de Souza destinado ao abrigo de famílias em necessidades extremas de moradia. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar EXTRATO DO CONTRATO N.º 013/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 092/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ, denominada CONTRATANTE, e a pessoa física VALDETE ALVES DE SOUZA, inscrito(a) no CPF nº 139.624.028-45, denominada CONTRATADA. DO OBJETO – Constitui objeto do presente contrato é a locação de Imóveis destinados ao abrigo de familias em necessidades extremas e urgentes de moradia. Orgão: 02 – Prefeitura Municipal de Feijó; Unidade: 10 – Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social; Proj./Ativ.: 2.029 – Manutenção da Secretaria de Assitência Social; Elemento de despesa: 3.3.90.36 – 0500 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Física; DA VIGÊNCIA O Contrato terá vigência de 12(doze) meses, início em: 26/01/2026 até 26/01/2027. Assinam, Railson Ferreira da Silva, Prefeito de Feijó/AC, e a Pessoa Física, VALDETE ALVES DE SOUZA, inscrito(a) no CPF nº 139.624.028-45. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14194 85 29 de janeiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°537/2025 - Concede Função Gratificada Cátia Bezerra do Nascimento Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ PORTARIA N° 537 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Concede função gratificada a servidora. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14140 96 3 de novembro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°273/2024- Concede Licença Prêmio Cardoci Paiva de Lima Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO PORTARIA Nº 273, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 Concede Licença Prêmio a servidora O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Considerando o Processo nº 508/2024 – SEMAD/PMF, datado de 18 de outubro de 2024, que trata do pedido de 01 (um) período de Licença Prêmio R E S O L V E: Art 1º - Conceder a CARDOCI PAIVA DE LIMA, servidora pública, ocupante do cargo de Professora e da Secretaria municipal de educação, 01 (um) período de Licença-Prêmio, fundamentado na Lei Municipal nº 1041 de 04 de abril de 2023 no seu art 102, com gozo no período entre 01 de novem bro de 2024 a 29 de janeiro de 2025, referente ao período aquisitivo de 2019-2024 Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica ção Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 21 de outubro de 2024 Kiefer Roberto Cavalcante Lima Prefeito de Feijó Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13903 108 13 de setembro de 2024 Gabinete do Prefeito(a) Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Presencial 008/2023 - TERMO ADITIVO - CONTRATO N°079 2024 TERMO ADITIVO - CONTRATO N°079 2024 Licitações Pregão Presencial Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14098 212 2 de setembro de 2025 Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°18/2025 - Nomear Professora MARIA MIRLANDIA CARVALHO SILVA Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ PORTARIA INTERNA /SEME Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 RESOLVE: Art. 1º – Nomear a partir desta, a Professora MARIA MIRLANDIA CARVALHO SILVA, Coordenadora do Programa Primeira Infância, Educação do Campo da Secretaria Municipal de Educação, até ulterior deliberação. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13971 134 25 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CC Nº 008/2020 Gêneros Alimentícios, Material Permanente e Itens p/ Kit de Bebe Licitações Carta Convite Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ GABINETE DO PREFEITO PROCESSO N°038/2020 CONTRATADO: F M ARAUJO ME CNPJ : 18.560.705-29 VALOR R$ 49.000,00 PROCESSO N°038/2020 CONTRATADO: J C B DAS CHAGAS ME CNPJ: 01.441.462/0001-07 VALOR R$ 21.000,00 EDITAL E ANEXOS TERMO DE ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO CONVITE N° 008/2020 Com base nas informações constantes no Processo Administrativo de nº. 038/2020 e, considerando que foram cumpridos todos os pressupostos previstos em Lei, nos termos do Art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93, HOMOLOGO os trabalhos da Comissão permanente de Licitação e ADJUDICO o Edital convite Nº 008/2020 com objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios, Material Permanente e Itens para Kit de Bebe, destinados ás Ações da Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social – LC 173/2020, em favor da empresa F M ARAUJO ME – CNPJ: 18.560.705-29 venceu os itens 01 a 30 e J C B DAS CHAGAS – ME – CNPJ: 01.441.462/0001-07 venceu os itens 31 a 33 pelo critério de menor preço por item. Publique-se. Feijó-Acre, 21 de Dezembro de 2020. Kiefer Roberto Cavalcante Lima Prefeito Municipal Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12948 70 23 de dezembro de 2020 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Você está em: Início > Secretarias > Não informado Aguardando Portaria Nº074/2025 Minicurrículo Aguardando Procuradoria Geral Av. Plácido de Castro, nº 678, CEP 69960-000 Centro - Feijó-AC Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h Fechado aos sábados, domingos e feriados assejur@feijo.ac.gov.br (68) 3463-2614 Portaria Nº074/2025 Procuradoria Geral do Município prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos titulares das Secretarias Municipais, no exercício regular de suas atribuições; representar o Município em qualquer foro ou instância, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; elaborar estudos e pareceres de natureza jurídico-administrativa; proceder a processos administrativos disciplinares e sindicâncias; analisar a legalidade das inscrições e promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem adimplidas no prazo legal; requisitar informações relativas à dívida ativa do Município para fins de execução fiscal; receber, em nome do Município, intimações e notificações de caráter judicial ou extrajudicial; exercer a consultoria jurídica do Município; atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município; atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município; assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo; representar o Município perante os Tribunais de Contas; adotar as providências legalmente cabíveis quando tomar conhecimento do descumprimento de normas jurídicas, de decisões judiciais ou de pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Município, dos quais resultem prejuízos ao erário municipal; adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir; examinar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte o Município; examinar previamente editais de licitações de interesse do Município; promover a unificação da jurisprudência; uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município; exarar atos e estabelecer normas para a organização da Procuradoria Geral do Município; zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual de São Paulo, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta; prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta; elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos; propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio púbica, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações; orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados; propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos; receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Direta e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos; ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares; proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira; exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno; requisitar de quaisquer órgãos pertencentes à Administração Municipal informações necessárias para a inscrição, gestão e cobrança da dívida do Município ou de quaisquer outros créditos municipais que não forem adimplidos no prazo legal; e promover privativamente a inscrição, o controle e a cobrança, amigável, judicial e extrajudicial, da dívida ativa do Município ou de quaisquer outros créditos municipais que não forem adimplidos no prazo legal. Luisvaldo da Silva Rodrigues < Ir para página anterior < Ir para próxima página

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°148/2024 Concede Licença Prêmio José Alcides de Sousa Lopes Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO PORTARIA Nº 148, DE 29 DE MAIO DE 2024 Concede Licença Prêmio o servidor. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Considerando o Processo nº 394/2024 – SEMAD/PMF, datado de 29 de maio de 2024, que trata do pedido de 01 (um) período de Licença Prêmio. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder o José Alcides de Sousa Lopes, servidor público, ocupante do cargo de Gari e da Secretaria Municipal de Obras Viação e Urbanismo, 01 (um) períodos de Licença-Prêmio, fundamentado na Lei Municipal nº. 1041 de 04 de abril de 2023 no seu art. 102, com gozo no período entre 01 de junho de 2024 a 27 de Novembro de 2024, referente ao período aquisitivo de 2013-2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 29 de maio de 2024 Kiefer Roberto Cavalcante Lima Prefeito de Feijó Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13792 112 10 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito(a) Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Consulta com Fonoaudiólogo Carta de Serviços CONSULTA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar O que é o serviço? Serviços realizados pelo fonoaudiólogo, ofertados nas Unidades de Referência da Atenção Básica. Dentre os quais: prevenção, reabilitação e tratamento. O serviço deve ser solicitado nas salas de regulação dos Centros de Saúde, Policlínica ou Unidades de Referencias da Atenção Primária. Como solicitar? De forma presencial conforme organização do agendamento da unidade. Onde solicitar? LOCAIS ONDE O SERVIÇO É PRESTADO: URAP: Endereço: CEP: Telefone: (68) Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Se menor de idade deve estar acompanhado por responsável; Ser encaminhado das Unidades de Saúde ou Regulação. Documentos necessários Documento pessoal; Comprovante de endereço; Cartão do SUS; Cartão G-MUS; Guia de encaminhamento. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento por ordem de chegada de acordo com o horário de atendimento da unidade. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Necessidade do serviço de saúde; Se dirigir à uma unidade de saúde mais próxima de sua casa; Ser atendido por profissional de saúde que definirá qual o atendimento deverá receber (acolhimento); Realizar o agendamento, conforme a avaliação da situação de saúde; Consulta Médica Básica; Regulação; Consulta com Fonoaudiólogo. Como acompanhar o andamento do serviço? De forma presencial na Unidade de Saúde Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em situações de indisponibilidade do sistema eletrônico, o atendimento de saúde na unidade é realizado normalmente aos usuários, e o registro feito através dos formulários físicos. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°007/2024 - Revogar a cessão da Maria Vanglecilene Nascimento Muniz Legislação Feijó Folia Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO PORTARIA Nº. 007, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. Revoga a cessão do servidora Maria Vanglecilene Nascimento Muniz, ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O PREFEITO DE FEIJÓ - ACRE, ESTADO DO ACRE - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: Considerando o teor do OF/PRESI/Nº 18 oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. RESOLVE: Art. 1º - Revogar a cessão da Servidora Maria Vanglecilene Nascimento Muniz – Matr.914, ocupante do cargo efetivo de Auxilar de Serviços Diversos, cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, voltando a exercer suas funções na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01 de janeiro de 2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 11 de janeiro de 2024. Kiefer Roberto Cavalcante Lima Prefeito de Feijó Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13693 164 16 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito(a) Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°535/2025 - REP. POR INCORREÇÃO - Janaira de Lima Guimarães Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PORTARIA N° 535 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. Coloca Janaira de Lima Guimarães à disposição da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14135 76 24 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria n° 325/2022 - Colocar a servidora Mayra Rejane Muniz de Moura Gomes Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO PORTARIA Nº. 325 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Colocar a servidora Mayra Rejane Muniz de Moura Gomes à disposição da Secretaria Municipal de Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ - ACRE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: Considerando o teor do GAB/SEMSAU/OF Nº 921/2022, de 16/11/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. RESOLVE: Art. 1º - Colocar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 01 (um) ano, o servidor Mayra Rejane Muniz de Moura Gomes, Matr.1653, ocupante do cargo de Auxiliar de Fiscalização, a contar dia 21 de novembro de 2022. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Feijó - AC, 18 de Novembro de 2022. Kiefer Roberto Cavalcante Lima Prefeito de Feijó Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13416 146 24 de novembro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°261/2024 Conceder Licença Prêmio Francisca Evaníria de Oliveira Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO PORTARIA Nº 261, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 Concede Licença Prêmio a servidora. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13886 75 18 de outubro de 2024 Gabinete do Prefeito(a) Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 185 Legislação Termo de Transmissão de Cargo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 185 Termo de Transmissão do Cargo de Prefeito de Feijó - AC, do Prefeito em Exercício Claudio Braga Leite ao Titular Kiefer RobertoCavalcante Lima. Aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2019, às 07h00min, no gabinete do prefeito, sito à Avenida Plácido de Castro, 678 – Centro, Excelentíssimo Senhor Claudio Braga Leite Prefeito em Exercício, transmitiu constitucionalmente o cargo de Prefeito ao Titular Kiefer Roberto Cavalcante Lima, em razão de seu retorno de sua viagem a cidade de Rio Branco. E para que haja legalidade prevista na forma da lei, foi lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas autoridades acima nominadas. Eu, _______________, Wisley Monteiro de Lima, Secretário de Administração, o fiz digitar. Kiefer Roberto Cavalcante Lima Prefeito Cláudio Braga Leite Prefeito em Exercício Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12600 66 24 de julho de 2019 Gabinete do Prefeito(a) Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria 110/2020 Sec. de Saúde Eronildo Oliveira e ao Motorista Erasmo Batista Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO PORTARIA Nº 110, DE 01 DE ABRIL DE 2020. Concede diária ao Secretário de Saúde Eronildo Oliveira de Sousa e ao Motorista Erasmo Batista da Silva. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – ACRE , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Considerando o teor do GAB/SEMSAU/OF./N° 249/20, de 27/03/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente com Propostas de Viagem. R E S O L V E Art.1° Conceder 01 (uma) diária, ao Secretário Municipal de Saúde Eronildo Oliveira de Sousa – CPF nº 637.953.532-20, pelo deslocamento à cidade de Cruzeiro do Sul-AC período de 29 a 30/03/2020, para participar de uma reunião com o Governador do Estado Acre Gladson Cameli sobre as ações do COVID-19 para região do vale do Juruá; e ao Motorista Erasmo Batista da Silva – CPF n° 435.069.172-34, para fazer o deslocamento do Secretário. Retroativo a 29/03/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 01 de abril de 2020. Claudio Braga Leite Prefeito de Feijó em Exercício Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12774 6 de abril de 2020 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar