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Portaria N°172/2026 - Concessão de Diárias - Maria Daiane da Silva Araújo

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Lei N°1.260/2026 - Utilidade Pública - Instituto EDUACRE

Portaria N°155/2026 - Redução de Carga Horária - Maria Benedita Nascimento da Silva

Portaria N°171/2026 - Concessão de Diárias - Mauro Defeson Barroso Braga

Aviso de Licitação - PE N°044/2025 - DOEAC N°14256

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Lei N°1.258/2026 - Criação da Secretaria Municipal dos Povos Indígenas

Lei N°1.259/2026 - Prorrogação do Plano Municipal de Educação

PE 044/2025 - Materiais Lúdicos/Centro de Atendimento ao Autista e dos Consultórios de Psicologia

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Extrato do Contrato N°169/2026 - J S CORDEIRO – EPP

Termo de Transmissão de Cargo N°422/2026 - Railson Ferreira da Silva