ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

EDITAL DE PROGRAMA HABITACIONAL Nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social – SEMCIS, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, destinado à inscrição, atualização cadastral, habilitação, seleção, classificação, hierarquização e posterior indicação de famílias para recebimento de 29 (vinte e nove) unidades habitacionais de interesse social, no Empreendimento Habitacional do Município de Feijó, com prioridade absoluta para:
I – famílias atualmente beneficiárias do Programa Municipal de Aluguel Social; e
II – famílias que residam em áreas classificadas como áreas de risco, insalubres, impróprias à moradia ou sujeitas a desastres naturais.
O presente processo seletivo observa as diretrizes da Portaria MCID nº 1.160, de 03 de outubro de 2025, bem como a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
CAPÍTULO I – DO OBJETO
Art. 1º. O presente edital tem por objetivo tornar pública a inscrição de novos cadastros e atualização, para seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Feijó – AC.
Art. 2º. Serão selecionados beneficiários que atendam aos critérios estabelecidos conforme a legislação vigente, Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 e normas da política habitacional de interesse social.
Art. 3º. A inscrição no cadastro do referido programa não garante a concessão da unidade habitacional, ficando sujeita à disponibilidade, respeitando a ordem de classificação dentro da validade da seleção.
Art. 4º. As famílias selecionadas serão contempladas conforme a ordem de classificação e de acordo com o cronograma de entrega das unidades habitacionais.
CAPÍTULO II – DO PÚBLICO ALVO
Art. 5º. O público-alvo deste programa serão os:
I – beneficiários do Programa Municipal de Aluguel Social;
II – residentes em áreas de risco comprovadas por laudo técnico, parecer da Defesa Civil ou relatório social;
III – famílias desabrigadas ou desalojadas por desastres naturais;
CAPÍTULO III – DA RESERVA DAS UNIDADES
Art. 6º. Das 29 unidades habitacionais:
I – 20 (vinte) unidades, equivalentes a aproximadamente 70%, serão reservadas ao Grupo Prioritário Especial (aluguel social);
II – 9 (nove) unidades serão destinadas às demais famílias habilitadas (áreas de risco e desabrigadas por 

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INSCRIÇÃO
Para participar do processo de inscrição, seleção e sorteio, o interessado deverá realizar inscrição junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social – SEMCIS através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfOKkuNADyFN6XKrUgS_8nbwFSG6p8chIDy1ZXw6-1gU6b7xg/viewform?usp=preview

 no período de 05/06/2026 a 05/07/2026 para inscrição oficial.
O candidato poderá esclarecer dúvidas presencialmente na sede da Secretaria SEMCIS ou se dirigir ao CRAS, onde terá alguém responsável em ajudar na realização da inscrição.
Candidatos que já possuem cadastro habitacional deverão atualizá-lo para validar a participação.