Feijó sanciona programa de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica

A Prefeitura de Feijó oficializou, nesta terça-feira, 28, a criação do programa de Aluguel Social voltado para mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e representa um avanço na proteção e garantia de direitos das mulheres no município.

O benefício será concedido às mulheres que não possam retornar ao lar por risco à integridade física ou moral, desde que atendam aos critérios estabelecidos em lei: comprovação de renda familiar de até dois salários-mínimos, apresentação de medida protetiva expedida nos termos da Lei Maria da Penha e demonstração de impossibilidade de arcar com despesas de moradia. A prioridade será dada às mulheres que possuam filhos menores, reforçando o compromisso da gestão com a proteção das famílias mais fragilizadas.

A concessão do Aluguel Social seguirá critérios transparentes e poderá ser comprovada por todos os meios legais, incluindo a apresentação da medida protetiva. Em caso de retorno ao convívio com o agressor ou cessação dos efeitos da medida judicial, o benefício será automaticamente suspenso, conforme previsto na legislação.

A administração municipal informa que os recursos para custear o programa serão oriundos do próprio orçamento do município, com possibilidade de suplementação, caso necessário. A regulamentação detalhada do programa será publicada em breve pelo Poder Executivo.

Com essa iniciativa, a Prefeitura de Feijó reafirma seu compromisso com a promoção da dignidade, segurança e bem-estar das mulheres, fortalecendo as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica.