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Legislação
Decreto
Decreto N°186/2025 - Suspensão temporária da contagem de pontos dos fiscais
📅Publicado em
23 de julho de 2025
Portaria
Portaria N°302/2025 - Conceder 01 diária José Francisco Barreto Silva
Portaria N°332/2025 - Nomear Francisca Raimunda Lima da Silva
Portaria N°328/2025 - Designa Venício da Silva e Silva - Presidente do CMDPI
Portaria N°333/2025 - Concedida Aposentadoria compulsória José Ilson da Silva
Portaria 315/2025 - Prorrogação de cessão Francisca Oderlândia da Silva Araújo
21 de julho de 2025
Portaria 310/2025 - Conceder 03 diárias Maria Lucenilda Oliveira Freitas Pinheiro
Portaria 326/2025 - Prorrogação de cessão Maria Lucinda Aguiar Passos
Portaria 318/2025 - Revoga Função Gratificada Maria Lucineide Gomes da Silva
Portaria 311/2025 - Conceder 02 diárias Rural Kairo Roberto do Nascimento de Morais
Portaria 323/2025 - Conceder 02 diárias José Francisco Ferreira da Silva
Portaria 321/2025 - Concede função gratificada Francisco Moreira de Sousa
Portaria 324/2025 - Conceder 05 diárias Mauro Defeson Barroso Braga
Portaria 327/2025 - Altera a composição do Grupo de Trabalho da REDESIM
Portaria 317/2025 - Concede função gratificada Antônio Alves da Silva Neto
Portaria 313/2025 - Prorrogação de cessão Lidilene Tavares dos Santos
Portaria 320/2025 - Revoga Função Gratificada Maria Lucineide Gomes da Silva
Portaria 322/2025 - Conceder 01 diária Frank Esdras Rego de Souza
Portaria 312/2025 - Prorrogação de cessão Raimundo Nonato Gomes do Nascimento
Portaria 308/2025 - Conceder 03 diárias Maria Daiane da Silva Araújo