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- Lei N°846/2019 - REFIS | PM Feijó
10° - Fica delegado ao Poder Executivo, a faculdade, de prorrogar, por Decreto, até 30 de junho de 2020
- Termo de Habite-se | PM Feijó
Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 17 de maio de 2024 Sec.
- Alvará de Desmembramento e Fusão de Imóvel | PM Feijó
Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 25 de agosto de 2023 Sec.
- Lei N° 585/2013- Institui o Sistema Municipal de Cultura | PM Feijó
Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12857 12 de agosto de 2020 Gabinete
- DECRETO Nº 049 DE 11 DE MARÇO DE 2019 | PM Feijó
orçamento financeiro de 2019 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2018-2021
- Ouvidoria Geral do Municipio | PM Feijó
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- Ferramenta de Pesquisa
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