Os novos conselheiros tutelares de Feijó - Acre, eleitos no ano passado pela população Feijoense, foram oficialmente empossados e diplomados na manhã desta quarta-feira (10), em cerimônia no auditório CEDUP.
O novo colegiado, composto por cinco conselheiros terão mandato de quatro anos.
O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Está definido pela lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As unidades têm atuação fundamental, pois servem como porta de entrada para denúncias referentes a qualquer tipo de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima.
Ao tomar conhecimento desses casos, cabe ao Conselho Tutelar aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do poder público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
O Conselho Tutelar também pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino, inclusão em serviços e programas oficiais, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
A cerimônia de posse e diplomação dos novos conselheiros tutelares também contou com a presença do Excelentíssimo Sr. Prefeito Kiefer Cavalcante, Secretária de Assistência e Inclusão Social Roseane Felício, Presidente da Câmara Municipal Berlandia Lima, Juíza de direito da Comarca de Feijó Ana Paula e demais autoridades.
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