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Lei nº 745 de 19 julho de 2017

Lei nº 741 de 19 julho de 2017

Lei nº 743 de 19 julho de 2017

Lei nº 744 de 19 julho de 2017

Lei nº 742 de 19 julho de 2017

Lei nº 738 de 14 junho de 2017

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº90

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 89

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 88

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 87

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 86

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 85

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 83

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 78

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TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 76

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TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 77

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 79