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Lei N°1209/2025 - Abertura de Crédito

Portaria N°524/2025 - Revogar a Função Gratificada Maria de Lourdes Ribeiro

DL 022/2025 Medicamentos do componente básico

Inexigibilidade 014/2025 Locação de Imóvel - Instalação da OPM

Termo de Transmissão de Cargo Nº400/2025 - Termo de Transmissão do Cargo

Decreto N°243/2025 - Declarado a utilidade pública para fins de desapropriação

Cotação de Preço - Locação de embarcações tipo (barco) com condutor

Portaria N°508/2025 - Conceder 03 (três) diárias a Erasmo Batista da Silva

Portaria N°516/2025 - Conceder Licença Prêmio a Maria Denise Lima Saraiva

Portaria N°515/2025 - Conceder 03 (três) diárias a Valcemir Ribeiro de Moura

Portaria N°518/2025 - Conceder 01 (uma) diária a Luisvaldo da Silva Rodrigues

Portaria N°510/2025 - Concede 04 (quatro) diárias a Pâmela Morais Braga

Portaria N°520/2025 - Concede redução de carga horária Francisco Aulis Cosmiro

Portaria N°511/2025 - Conceder 01 (uma) diária a Maria do Socorro Sousa e Silva

Portaria N°507/2025 - Conceder 02 diárias Erasmo Batista da Silva

Portaria N°509/2025 - Coloca Tamires Pontes de Amorim à disposição da SEADH

Decreto N°235/2025 - Horário e normas para realização de evento festivo de Ano

Portaria N°514/2025 - Designar fiscais Termo de Cooperação Técnica nº 07 2025

Portaria N°506/2025 - Conceder 03 diárias Cardoci Paiva de Lima

CE Nº033/2025 - Construção de Ponto de Parada de Veículos