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Lei nº 798 de 24 agosto de 2018

Lei nº 796 de 24 agosto de 2018

Lei nº 797 de 24 agosto de 2018

Lei nº 799 de 24 agosto de 2018

DL N°006/2018 - SEBRAE

PP Nº 009/2018 (Aquisição de Veículo Tipo Passeio)

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO N°146

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO N°147

PP SRP Nº 016/2018 (Contratação de serviços de Leiloeiro Público)

Lei nº 793 de 12 julho de 2018

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO N°145

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Lei nº 789 de 12 julho de 2018 - REFIS

Lei nº 792 de 12 julho de 2018

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