Resolução CMDCA nº005/2026 - Renúncia da Presidente e Assunção pelo Vice-Presidente
Dispõe sobre a renúncia da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e sobre a assunção da Presidência em exercício pelo Vice-Presidente.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 005/2026
Dispõe sobre a renúncia da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e sobre a assunção da Presidência em exercício pelo Vice-Presidente.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FEIJÓ/AC – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por seu Regimento Interno.
CONSIDERANDO o Ofício nº 002/2026, datado de 1º de setembro de 2026, por meio do qual a Sra. DÉBORA GOMES DE LIMA, Agente Administrativa, nomeada pelo Decreto Municipal nº 173/2024, comunicou sua renúncia à Presidência do CMDCA e seu desligamento do Conselho, com efeitos a partir de 30 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que a Presidente permaneceu no exercício da Presidência durante todo o mês de setembro de 2026, respondendo aos expedientes e ofícios pendentes e organizando a transição das atividades do Conselho;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos e o regular funcionamento do Conselho durante o período de vacância da Presidência;
CONSIDERANDO que o Vice-Presidente, Sr. AGEU DUARTE AQUINO, é o substituto legal e regimental da Presidente em suas ausências e impedimentos,
RESOLVE:
Art. 1º Tomar ciência e registrar a renúncia da Sra. DÉBORA GOMES DE LIMA à função de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, bem como seu desligamento do Conselho, com efeitos a partir de 30 de setembro de 2026.
Art. 2º Em razão da renúncia, o Vice-Presidente, Sr. AGEU DUARTE AQUINO, assume a Presidência do CMDCA na condição de Presidente em Exercício, a partir de 1º de outubro de 2026, até que o Plenário delibere sobre a eleição de novo Presidente, na forma do Regimento Interno.
Art. 3º Durante o período em que exercer a Presidência, o Presidente em Exercício responderá por todas as atribuições inerentes ao cargo, incluindo a assinatura de ofícios, resoluções e demais expedientes do Conselho.
Art. 4º Registrar o agradecimento do Conselho à Sra. Débora Gomes de Lima pelos serviços prestados à frente do CMDCA e pela colaboração na transição das atividades.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Feijó/AC, 26 de outubro de 2026.
AGEU DUARTE AQUINO
Presidente em exercício do CMDCA – Feijó/AC
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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28 de outubro de 2026
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