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Republicado por Incorreção - Decreto nº132/2026 - Nomeação de membro Frank Esdras Rego de Souza dos Conselhos Municipais CMDCA e AC

Dispõe sobre a nomeação de suplente para a composição do Conselho Tutelar do Município de Feijó, Estado do Acre, com a finalidade de suprir a ausência temporária dos membros titulares, e dá outras providências.

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Decreto

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FEIJÓ

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 132, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de suplente para a composição do Conselho Tutelar do Município de Feijó, Estado do Acre, com a finalidade de suprir a ausência temporária dos membros titulares, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas respectivas alterações; CONSIDERANDO o resultado da eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Feijó, Estado do Acre, realizada no dia 1° de outubro de 2023; CONSIDERANDO o ofício nº 816/2026/SEMCIS/PMF e a Lei nº 666/2015 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em especial o art. 78, o qual dispõe sobre a convocação de suplente do Conselho Tutelar para substituir o conselheiro tutelar titular em razão do afastamento temporário.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o senhor Frank Esdras Rego de Souza, portador da cédula de identidade RG nº 10.xx.xxx-4 SSP/AC e inscrito no CPF sob o nº 966.xxx.xxx-87, para exercer a função de membro do Conselho Tutelar do Município de Feijó – AC, no período de 5 de outubro de 2026 a 1º de janeiro de 2027, em substituição à conselheira tutelar titular Ediléia Maria Gomes Jacinto, durante seu afastamento temporário, conforme escala previamente estabelecida.

Art. 2° O membro do Conselho Tutelar ora nomeado deverá exercer suas funções com pleno respeito às competências e responsabilidades que lhe são atribuídas pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal n° 666, de 03 de julho de 2015, e suas respectivas alterações, bem como por todas as demais legislações pertinentes e que regem a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026

Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14375

39

19 de outubro de 2026

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