Portaria SEME Nº027/2026 - Designação de Coordenador de Gestão Financeira e Estratégica das Escolas Municipais
Dispõe sobre a designação o Professor Antonio Silva de Lima, para exercer a atribuição de Coordenador de Gestão Financeira e Estratégica das Escolas Municipais e dá outras providências.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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FEIJÓ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
SECRETATIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEME Nº 027, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a designação o Professor Antonio Silva de Lima, para exercer a atribuição de Coordenador de Gestão Financeira e Estratégica das Escolas Municipais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 004/2025 e demais legislações em vigor,
RESOLVE:
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelecem princípios e normas aplicáveis à organização, à gestão e ao funcionamento da educação pública, especialmente quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e autonomia das unidades escolares;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE aos alunos da educação básica, bem como a Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, e demais normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE que regulamentam a execução, o acompanhamento, o controle e a prestação de contas dos recursos do PDDE e de suas Ações Integradas;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.193/2025 e a Instrução Normativa nº 002/2025 da SEME, que instituem e disciplinam os processos referentes ao Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais em Feijó – PDDEMF;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequada gestão administrativa, financeira e estratégica no âmbito das Unidades Escolares, mediante orientação, acompanhamento, controle, transparência e suporte técnico às equipes gestoras e às Unidades Executoras;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para o acompanhamento dos repasses e da execução dos recursos destinados pela Prefeitura de Feijó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, às Unidades Executoras das Escolas Públicas Municipais participantes dos Programas de Autonomia Financeira;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a atuação do Coordenador de Gestão Financeira e Estratégica como Representante Autorizado dos Centros de Custo perante o Banco do Brasil, observados os instrumentos próprios e os poderes específicos formalmente autorizados;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Professor Antonio Silva de Lima, integrante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, CPF nº 018.674.812-43, matrícula funcional nº 4964, para exercer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEME, a atribuição de Coordenador de Gestão Financeira e Estratégica das Escolas Municipais, com atuação junto às Unidades Escolares que possuam Unidades Executoras, nos termos da Lei de Gestão Democrática Municipal, sem prejuízo de suas atribuições funcionais de origem.
Art. 2º Compete ao Coordenador de Gestão Financeira e Estratégica das Escolas Municipais:
I – planejar, coordenar e acompanhar as ações administrativas, financeiras e estratégicas das unidades escolares, em alinhamento ao Projeto Político-Pedagógico, ao Plano de Desenvolvimento da Escola e às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
II – orientar as equipes gestoras e as Unidades Executoras quanto ao planejamento e à aplicação dos recursos financeiros, à elaboração dos planos de aplicação, à organização documental e ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos na legislação e nas normas dos respectivos programas;
III – acompanhar a execução dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e suas Ações Integradas, bem como do Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais em Feijó – PDDEMF e respectivas Ações Integradas, quando houver, verificando sua compatibilidade com as finalidades dos programas, os planos de aplicação e as normas vigentes;
IV – analisar planejamentos financeiros, documentos e informações apresentados pelas Unidades Executoras, emitindo pareceres técnicos e orientando a correção de eventuais inconsistências ou pendências identificadas;
V – promover formações e ações de orientação destinadas ao fortalecimento da gestão integrada entre Conselho Escolar, Unidade Executora, equipes gestoras e demais instâncias envolvidas na gestão financeira das unidades escolares;
VI – acompanhar as prestações de contas do PDDE e de suas Ações Integradas nos sistemas do FNDE e do PDDEMF no sistema da Prefeitura de Feijó/Secretaria Municipal de Educação, identificando pendências, diligências, inconsistências, notificações e prazos, e orientando os responsáveis quanto às providências necessárias;
VII – apoiar as Unidades Executoras na organização e preparação das informações e documentos necessários à execução e à prestação de contas, inclusive para lançamento nos sistemas oficiais dos respectivos programas, realizando, quando expressamente autorizado, a inserção e o acompanhamento das informações;
VIII – manter registros das orientações, análises, pareceres, pendências e providências relacionadas às atividades acompanhadas, assegurando organização, transparência e rastreabilidade dos procedimentos;
IX – exercer, mediante os instrumentos próprios de autorização, a função de Representante Autorizado dos Centros de Custo vinculados às Unidades Executoras perante o Banco do Brasil, para fins de cadastramento, habilitação, gerenciamento e acompanhamento do uso dos cartões vinculados aos respectivos Centros de Custo;
X – acessar, observados os poderes conferidos em Ato Delegatório específico e os procedimentos estabelecidos pelo Banco do Brasil, o sistema de gerenciamento dos cartões vinculados às Unidades Executoras/Centros de Custo, podendo inserir, atribuir ou disponibilizar os limites de crédito previamente autorizados aos gestores escolares, observados os valores previstos na Instrução Normativa nº 002/SEME/2025;
XI – consultar e, quando autorizado, emitir ou imprimir saldos, extratos, comprovantes e demais informações financeiras relacionadas às contas e aos cartões vinculados às Unidades Executoras/Centros de Custo, exclusivamente para fins de acompanhamento, controle e prestação de contas;
XII – comunicar ao Secretário Municipal de Educação as inconsistências, irregularidades ou situações identificadas que possam comprometer a execução, aplicação ou prestação de contas dos recursos;
XIII – orientar os gestores escolares quanto ao acompanhamento dos saldos, à utilização dos cartões, à organização dos documentos fiscais e aos procedimentos relacionados à execução dos recursos;
XIV – exercer as atribuições de coordenação, orientação, acompanhamento e controle técnico previstas nesta Portaria, preservando a autonomia e as competências legais das equipes gestoras e das Unidades Executoras.
Art. 3º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não transfere ao Coordenador de Gestão Financeira e Estratégica a responsabilidade legal, financeira ou administrativa pela execução das despesas, aplicação dos recursos, guarda dos documentos comprobatórios ou prestação de contas, permanecendo tais responsabilidades com os gestores escolares, as Unidades Executoras e os demais responsáveis legalmente constituídos.
§ 1º O acesso a contas, cartões, saldos, extratos, comprovantes e demais informações bancárias observará os poderes estabelecidos em Ato Delegatório específico e os limites e procedimentos definidos pelo Banco do Brasil.
§ 2º As atividades de orientação, análise, emissão de parecer técnico, inserção de informações e acompanhamento realizadas pelo Coordenador constituem suporte técnico e administrativo, não implicando transferência da responsabilidade pela execução dos recursos, realização das despesas, guarda dos documentos ou apresentação e aprovação da prestação de contas.
Art. 4º O Coordenador de Gestão Financeira e Estratégica poderá solicitar às Unidades Executoras e aos Centros de Custo as informações e os documentos necessários ao desempenho das atribuições previstas nesta Portaria, respeitadas as competências e responsabilidades dos gestores escolares e dos demais responsáveis.
Art. 5º No exercício de suas atribuições, o Coordenador de Gestão Financeira e Estratégica observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, 10 de setembro de 2026.
MAURO DEFESON BARROSO BRAGA
Secretário Municipal de Educação – SEME
Decreto nº 004/2025
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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17 de setembro de 2026
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