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Portaria Nº410/2026 - Constituição da Comissão Especial do PSS Nº002/2026

Constitui a Comissão Especial de Organização, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado Nº 002/2026, destinado à contratação temporária e à formação de cadastro de reserva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Feijó.

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

PORTARIA Nº 410, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Constitui a Comissão Especial de Organização, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado Nº 002/2026, destinado à contratação temporária e à formação de cadastro de reserva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Feijó.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.278, de 15 de setembro de 2026, que fundamenta a contratação temporária e a formação de cadastro de reserva;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização, a transparência, a impessoalidade, a publicidade e a regular execução do Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Organização, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado – PSS, destinada a coordenar, executar, avaliar e julgar as etapas do certame para contratação temporária e formação de cadastro de reserva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Feijó.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão:

I – Presidente: Clísten Alves Corrêa;
II – Membro: Maxsuel de Souza Aguiar;
III – Membro: Alysson Amós Guimarães Machado;
IV – Membro: Érica Silva de Lima
V – Membro: Sueli Cosmiro de Oliveira.

Art. 3º Compete à Comissão Especial de Organização:

I – coordenar e acompanhar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado;
II – receber, organizar, conferir e analisar a documentação apresentada pelos candidatos, nos limites definidos no Edital;
III – realizar a avaliação curricular e documental, verificar os documentos comprobatórios e aferir a pontuação dos candidatos;
IV – convocar e realizar as entrevistas presenciais, atribuindo as respectivas pontuações conforme os critérios previstos no Edital;
V – elaborar atas, listas, resultados, comunicados, convocações e demais atos administrativos necessários à execução do certame;
VI – apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos pelos candidatos, de forma fundamentada e nos prazos estabelecidos no Edital;
VII – promover ou solicitar a publicação dos atos inerentes ao certame nos meios oficiais previstos no Edital;
VIII – zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e vinculação às regras do Edital;
IX – encaminhar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado à autoridade competente para homologação; e
X – praticar os demais atos indispensáveis à regular execução do certame, desde que compatíveis com as atribuições previstas no Edital e na legislação aplicável.

Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão coordenar os trabalhos, distribuir as atividades entre os membros, convocar reuniões quando necessárias, assegurar o cumprimento do cronograma do certame e solicitar à Administração Municipal o apoio material, administrativo e logístico indispensável à execução dos trabalhos.

Art. 5º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade e declarar eventual impedimento ou suspeição sempre que houver circunstância capaz de comprometer a isenção na análise de candidato, abstendo-se de participar do respectivo ato de avaliação ou julgamento.

Art. 6º As deliberações e os atos praticados pela Comissão deverão ser devidamente registrados, especialmente aqueles relativos à avaliação, pontuação, entrevistas, recursos e resultados do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 7º A Comissão exercerá suas atribuições durante o período necessário à conclusão do Processo Seletivo Simplificado, incluindo a análise dos recursos e o encaminhamento do resultado final para homologação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2026.

Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14355

70

18 de setembro de 2026

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