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Portaria Nº404/2026 - Alteração da Composição do Grupo de Trabalho da REDESIM

Altera a composição do Grupo de Trabalho da REDESIM da Prefeitura de Feijó-AC.

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

PORTARIA N.º 404, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a composição do Grupo de Trabalho da REDESIM da Prefeitura de Feijó-AC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que institui a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, destinada à integração dos órgãos e entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresas e negócios;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que prevê a instituição de subcomitês e grupos de trabalho para a execução das atividades da REDESIM, admitindo a participação de representantes de órgãos ou entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, conforme a temática das atividades;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 2.035, de 9 de abril de 2015, que institui o Subcomitê Gestor da REDESIM no Estado do Acre e prevê a criação de grupos de trabalho para a execução de suas atividades;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Junta Comercial do Estado do Acre e o Município de Feijó, visando à implantação e operacionalização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição do Grupo de Trabalho da REDESIM da Prefeitura Municipal de Feijó, adequando seus integrantes às atuais necessidades de operacionalização e apoio às atividades da Rede;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho da REDESIM da Prefeitura Municipal de Feijó – Acre, que passa a ser constituído pelos seguintes integrantes:
Agente Municipal de Desenvolvimento:
•Francisca Raimunda Lima da Silva.
•Representante do Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributação:
•Maria Lucineide Gomes da Silva.
•Representante da Vigilância Sanitária Municipal:
•Tamires Moura Cordeiro.
•Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
•José Yan da Silva dos Santos.
•Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
•Dionatan Iuri do Nascimento da Silva.
•Apoio Técnico e Operacional à REDESIM - Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributação:
•Cintia Maria Souza de Abreu.

Art. 2º A integrante designada como Apoio Técnico e Operacional à REDESIM exercerá atividades de apoio, orientação, organização e operacionalização dos procedimentos relacionados à REDESIM, observadas as atribuições decorrentes de seu vínculo contratual.
Parágrafo único. A atuação prevista no caput não compreende o exercício de competência decisória, poder de polícia, fiscalização ou a prática de atos administrativos privativos de agentes públicos legalmente competentes.

Art. 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho da REDESIM deverão atuar de forma integrada, observadas as competências legais e regulamentares de cada órgão ou setor, visando à simplificação, integração e desburocratização dos procedimentos de registro, legalização e funcionamento de empresas e negócios no âmbito municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2026.

Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14348

107

9 de setembro de 2026

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