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Portaria nº029/2026 - Instituição da Comissão Organizadora do Processo de Renovação do CACS-FUNDEB

Institui a Comissão Organizadora do Processo de Renovação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB de Feijó/AC, para o mandato 2027–2030, designa seus integrantes e estabelece suas atribuições.

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FEIJÓ

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA SEME Nº 029, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Comissão Organizadora do Processo de Renovação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB de Feijó/AC, para o mandato 2027–2030, designa seus integrantes e estabelece suas atribuições. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que disciplinam o acompanhamento e o controle social dos recursos do FUNDEB; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 928, de 25 de março de 2021, especialmente seus artigos 6º, 7º, 9º e 13, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.069, de 19 de julho de 2023; CONSIDERANDO as orientações da Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, e suas alterações, relativas à composição, ao funcionamento e ao cadastramento dos Conselhos do FUNDEB; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade, participação democrática, impessoalidade e regularidade administrativa no processo de renovação do CACS-FUNDEB; CONSIDERANDO a necessidade de organizar os procedimentos de indicação e escolha dos representantes dos diferentes segmentos que integrarão o Conselho para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora do Processo de Renovação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de Feijó/AC, para o mandato 2027–2030.

Art. 2º A Comissão Organizadora será constituída pelos seguintes integrantes:

I – Presidente: Maria de Lourdes Ribeiro Gomes;
II – Secretária: Catia da Granja Furtado;
III – Membro: Paulo Sergio Ximenes de Aguiar;
IV – Membro: Antonio de Jesus Cruz de Almeida.

Parágrafo único. Os integrantes exercerão suas funções de forma articulada, observando os princípios da administração pública e a legislação aplicável.

Art. 3º Compete Comissão Organizadora:

I – Planejar, coordenar e acompanhar os procedimentos administrativos necessários à renovação do CACS-FUNDEB;
II – Elaborar e submeter à autoridade competente a minuta do edital de convocação, com os procedimentos, critérios e cronograma do processo de escolha;
III – Providenciar a divulgação do edital e dos demais atos relacionados ao processo;
IV – Organizar e acompanhar a expedição dos ofícios de solicitação de indicação dos representantes aos órgãos, entidades e segmentos legalmente habilitados;
V – Orientar os segmentos quanto aos procedimentos de indicação e eleição de seus representantes titulares e suplentes;
VI – Acompanhar a realização das assembleias e dos processos eleitorais organizados pelos respectivos segmentos, respeitando sua autonomia;
VII – Receber, conferir e organizar os documentos de indicação, inscrição e habilitação, observados os requisitos legais;
VIII – Coordenar os procedimentos de habilitação e escolha dos representantes das organizações da sociedade civil, conforme os critérios estabelecidos na legislação e no edital;
IX – Verificar a existência de impedimentos legais à participação dos candidatos indicados ou eleitos;
X – Assegurar a publicidade dos resultados preliminares e definitivos, bem como o recebimento e a análise dos recursos administrativos, na forma do edital;
XI – Registrar os atos e procedimentos em atas, relatórios e demais documentos pertinentes;
XII – Consolidar a relação final dos representantes titulares e suplentes escolhidos pelos respectivos segmentos;
XIII – Encaminhar à autoridade competente a documentação necessária à nomeação dos novos conselheiros;
XIV – Organizar e disponibilizar os documentos necessários ao cadastramento do Conselho no Sistema de Informações dos Conselhos do FUNDEB – SisCACS;
XV – Adotar outras providências administrativas indispensáveis à conclusão regular do processo de renovação.

Art. 4º A Comissão Organizadora deverá assegurar que os procedimentos de indicação e escolha dos representantes observem a composição estabelecida no artigo 6º da Lei Municipal nº 928/2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.069/2023.

§ 1º A Comissão não poderá substituir a manifestação dos segmentos legalmente responsáveis pela indicação ou escolha de seus representantes.

§ 2º Os procedimentos deverão contemplar, entre os segmentos previstos na legislação municipal, a representação dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos, das escolas do campo e das escolas indígenas.

Art. 5º Os integrantes da Comissão deverão atuar com imparcialidade, transparência e observância dos impedimentos e das situações de conflito de interesses.

Parágrafo único. O integrante que possuir interesse pessoal direto em procedimento submetido à apreciação da Comissão deverá declarar a situação e abster-se de participar da respectiva deliberação, com registro em ata.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão, incluindo disponibilização de documentos, espaços para reuniões, materiais e meios de comunicação institucional.

Art. 7º A Comissão Organizadora desenvolverá suas atividades até a conclusão dos procedimentos de escolha e o encaminhamento da documentação necessária à nomeação e ao cadastramento dos conselheiros para o mandato 2027–2030.

Art. 8º Os casos omissos de natureza administrativa serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Educação, respeitadas a autonomia dos segmentos e as disposições legais aplicáveis.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Feijó – Acre, 13 de outubro de 2026.

MAURO DEFESON BARROSO BRAGA
Secretário Municipal de Educação – SEME
Decreto nº 004/2025

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14376

107

20 de outubro de 2026

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