ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 07, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação de Médico Regulador Municipal da Atenção à Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Feijó, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE Feijó, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036, de 12 de fevereiro de 2026, que institui a função de Médico Regulador Municipal da Atenção à Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o § 2º do art. 5º do referido Decreto, que estabelece competir à Secretaria Municipal de Saúde designar formalmente o profissional médico responsável pela função regulatória, bem como definir a forma de execução das atividades;
CONSIDERANDO a necessidade de qualificar os fluxos assistenciais da Atenção Primária à Saúde (APS), assegurando maior resolutividade, racionalidade e equidade no acesso aos serviços de média e alta complexidade;