Lei nº1.280/2026 - Concessão de Jetons
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JETONS A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUEM NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
LEI Nº 1.280, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JETONS A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUEM NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins desta Lei, considera-se jeton o valor pago, a título de gratificação de natureza indenizatória, ao servidor público municipal formalmente designado para atuar como Agente de Contratação, Pregoeiro, integrante de Equipe de Apoio ou de Comissão de Contratação, responsável pela elaboração de minutas ou encarregado da assessoria jurídica, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos regulamentos municipais.
Art. 2º O jeton tem caráter eventual e transitório, não se incorpora ao vencimento básico do servidor e não pode ser utilizado como base de cálculo de quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.
Parágrafo único. Ao jeton previsto nesta Lei não se aplicam as garantias relativas ao décimo terceiro salário e às férias regulamentares.
Art. 3º Os valores devidos a título de jeton são os seguintes:
| Cód. | Identificação | Valor |
|---|---|---|
| 01 | Agente de Contratação | R$ 350,000 |
| 02 | Pregoeiro | R$ 350,000 |
| 03 | Integrante de Equipe de Apoio de Comissão de Contratação | R$ 350,000 |
| 04 | Servidor responsável pela elaboração de minutas | R$ 350,000 |
| 05 | Servidor encarregado da assessoria jurídica | R$ 350,000 |
§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não são cumulativas, e o servidor somente poderá receber um jeton por participação, ainda que se enquadre em mais de uma função.
§ 2º O jeton será pago mensalmente, com a folha de pagamento, mediante comprovação da efetiva participação do servidor nas sessões públicas dos procedimentos de contratação, por ato administrativo de designação, registro e assinatura da respectiva ata. No caso do servidor responsável pela elaboração de minutas, deverá ser juntada aos autos declaração do responsável que confirme sua atuação quando o documento não indicar seu nome.
§ 3º Para cada participação em sessão será atribuído um jeton, limitado a 10 (dez) jetons por mês.
Art. 4º O servidor designado para exercer mais de uma atribuição ou integrar equipe de apoio fará jus a somente um jeton por participação em sessão.
Parágrafo único. O servidor designado para atuar como Agente de Contratação não poderá participar de sessões públicas durante o gozo de férias e, consequentemente, não receberá jeton nesse período.
Art. 5º O Agente de Contratação poderá ser designado Pregoeiro quando conduzir licitação na modalidade pregão e Leiloeiro quando presidir procedimento de alienação pública mediante leilão. O exercício de mais de uma dessas funções não gera direito ao recebimento de mais de um jeton pela mesma participação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e nos orçamentos subsequentes, observadas a legislação orçamentária, a disponibilidade financeira e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.098, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de novembro de 2026.
RAILSON FERREIRA DA SILVA
Prefeito de Feijó/Ac
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6 de novembro de 2026
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