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Lei nº1.279/2026 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação Orçamentária, para manutenção das Atividades Legislativas.

Legislação
Lei

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1.279, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação Orçamentária, para manutenção das Atividades Legislativas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.118,48 (vinte e sete mil cento e dezoito reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotação no Orçamento municipal de 2026, abaixo discriminado:

SUPLEMENTAÇÃO:
001.01-01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e Desenvolvimento do Poder Legislativo.
5.3.3.90.33.1.500 –Passagens e Despesas com Locomoção...............R$ 27.118,48
Total das Suplementações..................................................................R$ 27.118,48

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito serão oriundos de anulação total ou parcial do saldo das Dotações Orçamentárias, como segue:

ANULAÇÃO:
001.01-01.031.0001.2001.0000– Manutenção e Desenvolvimento do Poder Legislativo.
11.4.4.90.51.1.5.00 – Obras e Instalação..............................................R$ 27.118,48
Total das Anulações............................................................................R$ 27.118,48

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 5 de outubro do corrente ano, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 5 de novembro de 2026.

RAILSON FERREIRA DA SILVA
Prefeito de Feijó/Ac

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14388

183

6 de novembro de 2026

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