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Lei Nº1.277/2026 - Autorização de Processo Seletivo Simplificado para Assistentes Sociais

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Assistentes Sociais para atuação nas áreas da saúde, educação e assistência social, com formação de cadastro de reserva, e dá outras providências.

Legislação
Lei

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1.277, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Assistentes Sociais para atuação nas áreas da saúde, educação e assistência social, com formação de cadastro de reserva, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e Eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Assistentes Sociais, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Art. 2º. O Processo Seletivo Simplificado autorizado por esta Lei destina-se à contratação de:
I – 01 (um) Assistente Social para atuação na área da saúde, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com formação de cadastro de reserva de até 01 (um) candidato;
II – 01 (um) Assistente Social para atuação na área da educação, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com formação de cadastro de reserva de até 01 (um) candidato;
III – 02 (dois) Assistentes Sociais para atuação na área da assistência social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com formação de cadastro de reserva de até 02 (dois) candidatos.

Art. 3º. A remuneração mensal para a função de Assistente Social, independentemente da área de atuação, será de R$ 3.412,80 (três mil quatrocentos e doze e oitenta centavos).

Art. 4º. A contratação temporária terá duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, conforme a necessidade da administração pública e observada a legislação municipal aplicável.

Art. 5º O Processo Seletivo Simplificado deverá observar critérios objetivos e transparentes de seleção, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6º As demais disposições relativas ao Processo Seletivo Simplificado, incluindo critérios de seleção, requisitos para investidura, etapas do certame, prazos, classificação, convocação e demais regras administrativas, serão disciplinadas pelo respectivo edital do processo seletivo.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 8 de setembro de 2026.

RAILSON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Feijó

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14348

106

9 de setembro de 2026

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