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Lei Nº1.276/2026 - Abertura de Crédito Adicional Especial para a Secretaria Municipal dos Povos Indígenas

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E INCLUSÃO NO PPA 2026-2029 E NA LDO PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação
Lei

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI N° 1.276, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E INCLUSÃO NO PPA 2026-2029 E NA LDO PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e Eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do município de Feijó, Estado do Acre, para o exercício de 2026, no valor de R$ 147.405,00 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e cinco reais), na seguinte dotação:
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
06.122.0004.2.090 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
3.1.90.11.00.00.00.00.0500 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 113.750,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0500 – Obrigações Patronais – R$ 18.655,00
3.3.90.14.00.00.00.00.0500 – Diárias – R$ 15.000,00

Art. 2º - Os recursos para o presente crédito provirão do excesso de arrecadação do exercício vigente.

Art. 3º - Inclui o referido crédito no Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, a seguinte meta de trabalho:
02.000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS

AÇÃODESCRIÇÃO
2.090MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2026.

Railson Ferreira da Silva
Prefeito Municipal de Feijó

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14348

106

9 de setembro de 2026

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