Lei Nº1.274/2026 - Concessão de uso de imóvel público mediante prévia autorização legislativa e licitação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de uso de imóvel público, mediante prévia autorização legislativa e licitação, e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
LEI Nº 1.274, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de uso de imóvel público, mediante prévia autorização legislativa e licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e Eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, mediante prévia licitação, na forma da legislação vigente, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, isonomia e transparência.
§ 1º A seleção do concessionário observará o procedimento licitatório cabível, na forma da legislação vigente, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, conforme a natureza da atividade a ser desenvolvida e o interesse da Administração Pública.
§ 2º O instrumento convocatório estabelecerá as condições de participação, os critérios de seleção, as obrigações do concessionário e demais requisitos necessários à formalização da concessão.
§ 3º O imóvel a ser concedido para fins de uso possui inscrição imobiliária de nº 01.01.016.0069.000.001, Imóvel 4097 , situado na Avenida Plácido de Castro, nº 782, Bairro Centro, Lote 69, Quadra 16, código 0069.
Art. 2º A concessão de uso de que trata esta Lei poderá ser gratuita ou onerosa, conforme justificativa constante do procedimento administrativo e do respectivo instrumento convocatório, não gerando ao concessionário qualquer direito à aquisição, retenção, indenização ou permanência definitiva no imóvel após o término do prazo ajustado.
Art. 3º O prazo inicial da concessão de uso será de 01 (um) ano, contado da assinatura do respectivo Termo de Concessão de Uso.
Parágrafo único. A concessão poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que:
I – permaneça demonstrado o interesse público;
II – o imóvel esteja sendo utilizado em conformidade com a finalidade prevista;
III – o concessionário tenha cumprido integralmente as obrigações assumidas;
IV – seja comprovada a adequada conservação, manutenção, zelo e preservação do bem público;
V – haja manifestação favorável do órgão competente da Administração Municipal.
Art. 4º Constituem obrigações do concessionário, dentre outras previstas no edital e no Termo de Concessão:
I – conservar, proteger e manter o imóvel em perfeitas condições de uso, higiene e segurança;
II – realizar, às suas expensas, os serviços ordinários de manutenção e conservação;
III – utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade prevista no instrumento de concessão;
IV – permitir a fiscalização permanente da Administração Pública;
V – observar todas as normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de segurança aplicáveis.
Art. 5º É vedada a transferência, cessão, subcessão, locação, empréstimo ou qualquer forma de disponibilização do imóvel a terceiros, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo.
Art. 6º A concessão poderá ser revogada ou rescindida unilateralmente pela Administração Pública, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, sem direito à indenização, quando ocorrer:
I – descumprimento das obrigações legais ou contratuais;
II – desvio de finalidade;
III – abandono, deterioração ou utilização inadequada do imóvel;
IV – necessidade devidamente justificada de retomada do bem para atendimento do interesse público;
V – qualquer situação que contrarie a legislação vigente ou o interesse da Administração.
Art. 7º As benfeitorias necessárias realizadas pelo concessionário poderão ser incorporadas ao patrimônio público, sem direito à indenização, ressalvada disposição expressa constante do Termo de Concessão e observada a legislação aplicável.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, expedindo os atos administrativos necessários à sua fiel execução, inclusive quanto:
I – aos critérios do procedimento licitatório;
II – às condições de participação;
III – às hipóteses de prorrogação;
IV – aos mecanismos de fiscalização;
V – às causas de extinção da concessão.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2026.
Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó/Ac
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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