Lei N° 462/2009 - Autoriza a Contratação de Bolsistas para Atuar no Projeto Asinha da Florestania
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
LEI MUNICIPAL N.°462 DE 27 DE JULHO DE 2009.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Bolsistas para atuar no Projeto Asinha da Florestania.
O Prefeito Municipal de Feijó, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Bolsistas pra atuar no projeto de educação Infantil, em área rurais de dificil acesso - Projeto Asinha da Florestania.
Art. 2° O contrato de que trata esta Lei será por tempo determinado e o valor das Bolsas será deferido pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.
Art. 3° - São requisitos para ingresso como bolsistas do Projeto Asinha da Florestania se o candidato aprovado em Processo Seletivo Simplificado, com exigência no mínimo, dos seguintes requisitos.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
23 de setembro de 2026
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