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Lei N° 462/2009 - Autoriza a Contratação de Bolsistas para Atuar no Projeto Asinha da Florestania

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Legislação
Lei Municipal

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO


LEI MUNICIPAL N.°462 DE 27 DE JULHO DE 2009.


Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Bolsistas para atuar no Projeto Asinha da Florestania.


O Prefeito Municipal de Feijó, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:


Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Bolsistas pra atuar no projeto de educação Infantil, em área rurais de dificil acesso - Projeto Asinha da Florestania.


Art. 2° O contrato de que trata esta Lei será por tempo determinado e o valor das Bolsas será deferido pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.


Art. 3° - São requisitos para ingresso como bolsistas do Projeto Asinha da Florestania se o candidato aprovado em Processo Seletivo Simplificado, com exigência no mínimo, dos seguintes requisitos.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

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23 de setembro de 2026

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