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Decreto nº146/2026 - Transferência do feriado estadual/Tratado de Petrópolis transferido para o dia 19/11/2026

Dispõe sobre a transferência do feriado estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis, no exercício de 2026, e dá outras providências.

Legislação
Decreto

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FEIJÓ

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 146, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a transferência do feriado estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis, no exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ EM EXERCÍCO, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 17 de novembro é feriado estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis, instituído pela Lei Estadual nº 57, de 14 de dezembro de 1965;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na reorganização do expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica transferido para o dia 19 de novembro de 2026 (quinta-feira) o feriado estadual alusivo ao Tratado de Petrópolis, originalmente previsto para o dia 17 de novembro de 2026 (terça-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão em regime de plantão ou conforme escala estabelecida pelos respectivos titulares das Secretarias Municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2026.

José Juarez Leitão dos Santos
Prefeito de Feijó/AC, em Exercício.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14391

97

11 de novembro de 2026

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