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Decreto nº145/2026 - Designação de Diretora Administrativa Maria Socorro Morais Dias

Dispõe sobre a designação de servidora para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Saúde durante o período de férias do titular e dá outras providências.

Legislação
Decreto

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FEIJÓ

ESTADP DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 145, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidora para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Saúde durante o período de férias do titular e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o afastamento temporário do titular da Secretaria Municipal de Saúde, em razão do gozo de férias no período de 10 a 19 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, a regularidade dos serviços públicos e o pleno funcionamento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a inexistência de previsão legal para percepção cumulativa de remuneração em razão de substituição temporária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora Maria Socorro Morais Dias, inscrita no CPF nº 646.xxx.xxx-04, matrícula nº 3333, ocupante do cargo de Diretora Administrativa, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Saúde, no período de 10 a 19 de novembro de 2026, durante o afastamento da titular da pasta em razão de férias.

Art. 2º A presente designação ocorrerá sem ônus adicional ao erário, não implicando o pagamento de gratificação, adicional ou qualquer acréscimo remuneratório em razão da substituição, permanecendo a servidora com a remuneração correspondente ao seu cargo de origem.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período estabelecido no art. 1º.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 4 de novembro de 2026.

Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó/Ac

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14390

200

10 de novembro de 2026

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