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Decreto nº143/2026 - Transferência de Ponto Facultativo do Dia

Dispões sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no exercício de 2026 e dá outras providências.

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Decreto

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 143, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispões sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no exercício de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o ponto facultativo estadual referente ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro, no exercício de 2026, incide em uma quarta-feira;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na reorganização do expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão em regime de plantão ou conforme escala estabelecida pelos respectivos titulares das Secretarias Municipais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026.

Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó - AC

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14378

68

22 de outubro de 2026

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