Decreto nº141/2026 - Nomeação de Conselheiro Tutelar Titular do Município de Feijó-Acre Frank Esdras Rego de Souza dos Conselhos Municipais CMDCA
Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Tutelar, em razão de afastamento definitivo do Titular.
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ESTADO DOA CRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
DECRETO Nº 141, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Tutelar, em razão de afastamento definitivo do Titular.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,
CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 5001175-90.2026.8.01.0013, que determina o afastamento definitivo do requerido, Adiones Silva e Silva, das suas funções de conselheiro Tutelar do Município de Feijó/ac;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar e a continuidade da proteção dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o ofício 019/2026/CMDCA/PMF e a classificação dos suplentes no processo de escolha realizado em 1º de outubro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, o Senhor Frank Esdras Rego de Souza, portado do CPF nº 966.xxx.xxx-87e RG nº 10.xx.xxx-4 SSP/AC, para exercer a função de Conselheiro Tutelar Titular do Município de Feijó-Acre, em substituição ao Conselheiro afastado definitivamente, para exercer o restante do mandato vigente, a partir de 11 de outubro de 2026 a 9 de janeiro de 2028, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º O Conselheiro Tutelar ora nomeado exercerá suas atribuições conforme previsto no Estatuto da Criança e Adolescente, na Lei Municipal nº 666/2019, e demais normas pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiro e administrativos a contar, de 11 de outubro de 2026, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro 2026.
Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó/Ac
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22 de outubro de 2026
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