Decreto nº139/2026 - Nomeação de membro Frank Esdras Rego de Souza dos Conselhos Municipais CMDCA e AC
Dispõe sobre a nomeação de suplente para a composição do Conselho Tutelar do Município de Feijó, Estado do Acre, com a finalidade de suprir a ausência temporária dos membros titulares, e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNCIPAL DE FEIJÓ
DECRETO Nº 139, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação de suplente para a composição do Conselho Tutelar do Município de Feijó, Estado do Acre, com a finalidade de suprir a ausência temporária dos membros titulares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas respectivas alterações;
CONSIDERANDO o resultado da eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Feijó, Estado do Acre, realizada no dia 1° de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o ofício nº 018/2026/CMDCA/PMF e a Lei nº 666/2015 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em especial o art. 78, o qual dispõe sobre a convocação de suplente do Conselho Tutelar para substituir o conselheiro tutelar titular em razão do afastamento temporário.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, o senhor Frank Esdras Rego de Souza, portador da cédula de identidade RG nº 10.xx.xxx-4 SSP/AC e inscrito no CPF sob o nº 966.xxx.xxx-87, para exercer a função de membro do Conselho Tutelar Titular do Município de Feijó – AC, no período de 1º de outubro de 2026 a 9 de outubro de 2026, em substituição ao (à) conselheiro (a) tutelar titular, durante seu afastamento temporário, conforme escala previamente estabelecida.
Art. 2° O membro do Conselho Tutelar ora nomeado deverá exercer suas funções com pleno respeito às competências e responsabilidades que lhe são atribuídas pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal n° 666, de 03 de julho de 2015, e suas respectivas alterações, bem como por todas as demais legislações pertinentes e que regem a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2026
Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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