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Decreto Nº 127/2026 - Diretrizes de Neutralidade Político-Partidária

Institui diretrizes de neutralidade político-partidária, integridade administrativa e prevenção de condutas vedadas a agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Feijó durante o período eleitoral de 2026.

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 


DECRETO Nº 127/2026


Institui diretrizes de neutralidade político-partidária, integridade administrativa e prevenção de condutas vedadas a agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Feijó durante o período eleitoral de 2026, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, resolve:


CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1o, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal no 9.504, de 30 de setembro de 1997, especialmente aquelas relacionadas à propaganda eleitoral e às condutas vedadas aos agentes públicos;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução TSE no 23.610/2019, com suas alterações posteriores, inclusive as promovidas pela Resolução TSE n° 23.755/2026;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução TSE no 23.735/2024, que disciplina os ilícitos eleitorais, com as alterações promovidas pela Resolução TSE n° 23.757/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais, sem utilização da estrutura administrativa em benefício ou prejuízo de candidatura, partido político, federação ou coligação;


Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2026.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

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28 de agosto de 2026

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