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DECRETO Nº023, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - NFS-E
Adoção do Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) e outras providências.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
DECRETO Nº023, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a adoção do Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), a integração do sistema municipal ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), estabelece regras de emissão, recepção, cancelamento e substituição de documentos fiscais eletrônicos relativos a serviços, e dá outras providências.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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29 de janeiro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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