PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO N°. 035, DE 20 DE MARÇO DE 2020. ( RTF / PDF )

" MODIFICA O ART. 4°, INCISO X DO DECRETO N° 034/2020

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA, Prefeito Municipal de Feijó,

Estado do Acre, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 66, VI,

da Lei Municipal n°. 322, de 21 de fevereiro de 2003 (Lei Orgânica do

Município de Feijó-AC),

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública

de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde

em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana

pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020,

que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional

(ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus

(2019-nCoV);

Considerando a Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020,

que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto

na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas

para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e
transmissão local e preservar a Saúde Pública;

Considerando a necessidade de evitar a aglomeração de pessoas

com intuito de reduzir o contágio da doença;

DECRETA:

Art. 1° Alterar o artigo 4°, inciso X do Decreto Municipal n.° 034/2020,

que passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - Suspensão da realização de eventos de massa (governamentais,

esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos),

com público superior a:
a) 50 (cinquenta) pessoas em espaços abertos; e
b) 30 (trinta) pessoas em espaços fechados."

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

Feijó-AC, 20 de março de, 2020.