AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (PDF)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ - ACRE, inscrito no CNPJ sob o no. 04.005.179/0001-20, com sede na Av. Plácido de Castro, n° 678 - Centro, CEP: 69.960-000, Feijó-Acre, meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, em conformidade com os princípios que regem a DISPENSA DE LICITAÇÃO previsto no art. 75, inciso II, da Lei 14.133, com ênfase nos princípios da Impessoalidade, moralidade e publicidade, CONVIDA as empresas interessadas a apresentarem suas propostas de preços para a contratação de empresa qualificada e especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria pública, de natureza singular, incluindo à capacitação dos servidores em transparência pública, disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, suporte e assistência técnica no portal institucional, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações, obrigatórias, inclusive dados do covid-19, enchentes, vacinômetro, boletins epidemiológicos, cadastro para processos seletivos simplificados e concursos públicos, CARTA DE SERVIÇOS, orientações para regulamentação da Lei e Código do Usuário do Serviço Público, entre outros, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Lei da Transparência (lc 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (lc 101/00), lei 13.460/17; além de atender as recomendações e resoluções emitidas pelo tribunal de contas do estado do acre, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual e outros, pelo menor preço, em conformidade com a Lei no. 14.133/2021, e de conformidade com as condições e especificações do Termo de Referência do processo administrativo em anexo.

As empresas interessadas em apresentarem suas propostas poderão solicitar o arquivo contendo as informações necessárias para preenchimento da proposta pelo e-mail: cotacoesfeijo@gmail.com nos dias 07, 08 e 09/10/2025 até as 14h00min horário local conforme art 183, § 1o, inciso I da Lei no. 14.133/2021, sendo imprescindível que a proposta contenha os seguintes requisitos:

Assinatura e nome completo do representante legal da empresa, com CPF do signatário. A assinatura poderá ser substituída por assinatura eletrônica por meio do GOV.BR ou certificado digital da pessoa física. Caso a proposta seja assinada por outra pessoa, deverá ser apresentada procuração (particular ou pública) que comprove os poderes para o ato;
Carimbo de CNPJ da empresa, ou alternativamente, assinatura do certificado digital da pessoa jurídica; Impostos, fretes, lucro e encargos necessários é de responsabilidade da empresa;
Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias;

A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa, contendo CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, e-mail e telefone para contato.

Feijó-Acre, 06 de outubro de 2025.

Emilson Péricles de Araújo Brasil Júnior
Secretário Municipal de Administração
Decreto no 001/2025