AVISO DE PROPOSTAS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ - ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº.  04.005.179/0001-20, com sede na Av. Plácido de Castro, nº 678 - Centro, CEP:  69.960-000, Feijó-Acre, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,  em conformidade com os princípios que regem o Processo Licitatório previsto  no art. 37, caput, da constituição Federal de 1988, com ênfase nos princípios  da Impessoalidade, moralidade e publicidade, CONVIDA as empresas interes sadas a apresentarem suas propostas de preços para a CONTRATAÇÃO de  empresa especializada para execução de serviços de manutenção corretiva  e preventiva de unidade de saúde fluvial (balsa), por meio de dispensa de  licitação, na hipótese do art. 75, inciso VIII, nos termos da Lei nº 14.133/2021  e demais normas aplicáveis, conforme condições, quantidades e exigências  estabelecidas neste instrumento, pelo menor preço, em conformidade com a  Lei nº. 14.133/2021, e de conformidade com as condições e especificações do  Termo de Referência do Processo Administrativo em anexo. 

As empresas interessadas em apresentar propostas poderão solicitar o arqui vo contendo as informações necessárias para preenchido da proposta pelo  e-mail: cpl@feijo.ac.gov.br A proposta deverá ser enviada pelo e-mail mencionado, no prazo máximo de  3 (três) dias úteis a contar a publicação do aviso no site da Prefeitura, sendo  imprescindível que a proposta contenha os seguintes requisitos:

 I. Assinatura e nome completo do representante legal da empresa, com CPF  do signatário. A assinatura poderá ser substituída por assinatura eletrônica por  meio do GOV.BR ou certificado digital da pessoa física. Caso a proposta seja  assinada por outra pessoa, deverá ser apresentada procuração (particular ou  pública) que comprove os poderes para o ato; 

II. Carimbo de CNPJ da empresa, ou alternativamente, assinatura do certifica do digital da pessoa jurídica; 

III. Impostos, fretes, lucro e encargos necessários é de responsabilidade da  empresa; 

IV.  Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias; 

V. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa, contendo  CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, e-mail e telefone para contato. 

Gracilene Freitas de Paiva Souza      

Secretária Municipal de Saúde    

Decreto nº 017/2025