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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
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Atribuições
São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB), acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.
Legislação
Lei Municipal nº 1069 de 2023 – altera art. 6 da Lei 928/2021
Convocação para Renovação do Concelho de Acompanhamento do Controle Social (CACS-FUNDEB)
Atas das Reuniões
Pareceres
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PNATE
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Ofícios de indicação
Registro
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Acesse o Repositório de arquivos do CACS-FUNDEB.
Acesse o SISCAC.


