>> Conselho do FUNDEB

Atribuições

São atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB), acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no município; supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, e, emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.

Legislação

• Lei Federal do FUNDEB nº 14.113 de 2020

• Lei Municipal nº 928 de 2021 – Criação do FUNDEB Feijó

• Lei Municipal nº 1060 de 2023 – Criação do FME Feijó

• Lei Municipal nº 1069 de 2023 – altera art. 6 da Lei 928/2021

• Decreto de Nomeação dos Conselheiros – Quadriênio 2023-2026

Atas das Reuniões

• Nenhum arquivo encontrado

Pareceres

Exercício 2023

• Nenhum arquivo encontrado

Exercício 2022

• Nenhum arquivo encontrado

PNATE

• Nenhum arquivo encontrado

Ofícios de indicação

• Ofícios de indicação

Atas

• Atas

Registro

• Comprovante de inscrição e situação cadastral - Cartão CNPJ

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