RETIFICAÇÃO N° 003

EDITAL N° 01 DE 02 DE MARÇO DE 2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2026

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

FEIJÓ, PARA INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO

DETERMINADO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, PARA SUPRIR A

NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O Prefeito do Município de Feijó, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a

necessidade de contratação pessoal, torna pública a abertura das inscrições e estabelece

regras relativas à realização de Processo Seletivo Simplificado para o cargo de

MOTORISTAS e OPERADORES DE MAQUINAS, para a contratação de pessoal

temporário e formação de cadastro de reserva, conforme especificação contida no Anexo

I.

CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado tem como fonte legal o

inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos, sobretudo na educação, são

essenciais, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e não

podem sofrer interrupções de continuidade, por se tratar de direito fundamental, sob pena

de causar prejuízos irreparáveis à população;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como princípio basilar a

continuidade do serviço público, e uma eventual paralisação para suprir procedimentos

burocráticos, fatalmente acarretará violação aos dispositivos constitucionais e legais

aplicáveis à espécie;

JUSTIFICA a necessidade de realização do presente processo seletivo, e justificando-se

ainda a dispensa da realização de provas e a opção pela seleção somente através de

títulos, haja vista o excepcional interesse público e a autorização legislativa (Lei Municipal

n.o 1.233 de 25 de fevereiro de 2026.