CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2022

Dispõe sobre a aprovação de Recebimento de Recursos Via SIGTV.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada 13 de junho de 2022, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 08 de 30 de Abril de 1996, e a Lei nº 8.742 de
07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando que o município de Feijó foi contemplado com uma emenda parlamentar via SIGTV.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o recebimento de emenda parlamentar via o Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, na programação de nº 120030220220002 e Funcional Programática nº 082445031219G0001 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para aplicação no Serviço
de Proteção Básica.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feijó – Acre, 24 de Junho de 2022.

Izania Socorro Moreira
Presidente do CMAS