ESTADO DO ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIJÓ

 Resolução CMS Nº 04 de 19 de junho de 2024
 Dispõe sobre pactuação de Metas e Indicadores para o ano de 2024, com 
vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 
no Estado de Acre.
 O Conselho Municipal de Saúde de Feijó, no uso de suas atribuições legais 
e considerando:
 I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Siste
ma Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a 
articulação interfederativa, e dá outras providências; 
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de 
janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente 
e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
 RESOLVE:
 Art. 1º - Aprovar a pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 2024, do 
município Feijó da 3º Região de Saúde Juruá e Tarauacá/Envira do Estado do 
Acre, conforme Anexo único desta Resolução.
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
 Feijó - AC, 19 de Junho de 2024.
 Jesser Junior de Souza
 Presidente em exercício do Conselho Municipal de Saúde
{...}