ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

Resolução CMAS N°005/2026
Feijó- Acre, 29 de abril de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de abril de 2026, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei N° 1155 de dezembro de 2024, e CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS:
Capítulo IV – Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social:
V – Aprovar o termo de aceite do serviço de proteção em situações de calamidades públicas e emergênciais-municipais;
RESOLVE:
Art. 1° – Aprovar o termo de aceite do serviço de proteção em situações de calamidades públicas- no valor de 75.000,00 setenta e cinco mil reais.
Art. 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eliza Sanchez Vasconcelos
Presidente do CMAS