top of page
Resolução CMAS Nº005/2025 Termo de Aceite e Compromisso do PETI
14155
169
26 de novembro de 2025
Assistência Social;Sec. Assistência Social
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de novembro de 2025, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei N° 1155 de 30 de abril de 1996, e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS:
Capítulo IV – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
XI – Apreciar e aprovar informações do órgão gestor responsável pela política de assistência social inseridas nos sistemas Nacionais e Estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XL – Avaliar o parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
RESOLVE:
Art. 1° – Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso do PETI dos Municípios e Distrito Federal
Art. 2o – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Elisa Sanchez Vasconcelos
Presidente do CMAS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
bottom of page