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Resolução CMAS Nº004/2025 - Aprovar a proposta orçamentária e o Plano
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Feijó, 13 de novembro de 2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2025, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 1155, de 30 de abril de 1996, e pela Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e considerando o Regimento Interno do CMAS:
Art. 28 – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: IV – Apreciar e aprovar, anualmente, a proposta orçamentária e o Plano de Aplicação do recurso fundo a fundo a ser encaminhada pelo órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, para compor o orçamento do Município;
RESOLVE:
Art. 1o – Aprovar a proposta orçamentária e o Plano de Aplicação do recurso fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Art. 2o – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZA SANCHEZ VASCONCELOS
PRESIDENTE DO CMAS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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19 de novembro de 2025
Assistência Social;Sec. Assistência Social
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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