ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

Resolução CMAS N°001/2026
Feijó – Acre, 12 de janeiro de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de janeiro de 2026, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei N° 1155 de 30 de Abril de 1996, e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS:
Art. 28 – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
IV – Apreciar e aprovar, anualmente, a proposta orçamentária e a Programação Financeira dos recursos do cofinanciamento Federal para 2026 de Aplicação do recurso fundo a fundo, dos beneficios eventuais, dos blocos da proteção especial básica e proteção social especial a ser encaminhada pelo órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, para compor o orçamento do Município;
RESOLVE:
Art. 1° – Aprovar a proposta orçamentária, o planejamento financeiro dos recursos do cofinanciamento Federal e a reprogramação financeira Estaduais para 2026.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eliza Sanchez Vasconcelos
Presidente do CMAS