REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1.270, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

“Institui o Novo Código Sanitário do Município de Feijó e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber ao povo de Feijó, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e Eu Sanciono a Seguinte Lei:

CAPÍTULO – I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei institui o Código Sanitário do Município de Feijó, dispondo sobre as ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde Ambiental, Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses, fiscalização sanitária, processo administrativo sanitário, infrações e sanções administrativas no âmbito municipal.

[Conteúdo omitido para brevidade conforme fragmentos fornecidos]

Art. 104 – A regulamentação da presente Lei deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias a contar de data de sua publicação.

Art. 105 – Esta Lei entra em vigor em 60 dias após publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, em 04 de agosto de 2026.

RAILSON FERREIRA DA SILVA

Prefeito de Feijó