ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE FEIJÓ

SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE LAZER E TURISMO

EDITAL Nº 03ARTE E PATRIMÔNIO INICIANTE

Retificação

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, direcionadas ao setor cultural, objetivando estimular o fomento à cultura, garantir o financiamento e a manutenção de ações e espaços culturais e democratizar o acesso e a produção artística;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.453, de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO a necessidade de manter total isonomia e imparcialidade no julgamento dos projetos, não tendo pessoas do próprio Município atuando nas análises;

Por todas as razões acima expostas, esta Secretaria torna público o presente Chamamento.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ, através da Secretaria Municipal de Cultura, considerando as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988 e em cumprimento à Lei Municipal nº 802/2014, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Feijó, cria o Fundo Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a política municipal de cultura e torna público o presente edital para fomento às demais áreas da cultura, conforme a seguir: