PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

PORTARIA Nº 219, DE 18 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DE FEIJÓ - AC, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;
Considerando que o art.152 da Lei 8.112/890, prorrogação de prazo por igual período.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogável por mais de 30 (trinta) dias à Comissão, para conclusão da sindicância administrativa, conforme consta na portaria n°164, de 23 de maio de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre 18 de julho de 2023. 
 
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó