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Portaria nº441/2026 - Ceder a servidora Terezinha Ferreira da Silva

Dispõe sobre a permuta de servidora pública municipal de Feijó – Ac, à Prefeitura Municipal de Rio Branco – AC e dá outras providências.

Legislação
Portaria

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

PORTARIA Nº 441, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a permuta de servidora pública municipal de Feijó – Ac, à Prefeitura Municipal de Rio Branco – AC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar formalmente a permuta entre os servidores envolvidos, cuja efetivação já ocorreu no âmbito da Administração Pública, bem como de adequar e complementar a documentação pertinente, a fim de assegurar a regularidade formal do procedimento, a segurança jurídica e a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente;

CONSIDERANDO o Ofício PMF/GABPRE/OF nº 399/2026, de 13 de julho de 2026, por meio do qual o Município de Feijó solicitou a permuta entre os servidores Jânio de Araújo Souza e Terezinha Ferreira da Silva;

CONSIDERANDO o Ofício nº 2070/2026 GABPRE-GABPRE, por meio do qual o Município de Rio Branco manifestou anuência à referida permuta;

CONSIDERANDO o Ofício nº 3817/2026 SMCC-GABSEC, que solicita a formalização e publicação do ato de permuta da servidora Terezinha Ferreira da Silva pelo Município de Feijó, para posterior formalização da permuta do servidor Jânio de Araújo Souza pelo Município de Rio Branco;

RESOLVE:

Art. 1º Ceder a servidora Terezinha Ferreira da Silva, matrícula nº 1399, ocupante do cargo de Tecnica de Enfermagem, integrante do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Feijó – AC, para ficar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Rio Branco – AC, pelo período de 1 (um) ano, para fins de permuta com o servidor Jânio de Araújo Souza.

Art.2º A permuta de que trata esta Portaria dar-se-á com ônus para o Município de Feijó, que permanecerá responsável pela remuneração da servidora durante o período, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º O prazo da cessão poderá ser prorrogado por igual período, mediante manifestação administrativa dos Municípios envolvidos e formalização do ato correspondente, observada a legislação vigente.

Art. 4º Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco – AC designar a servidora para exercer suas funções, de acordo com as necessidades administrativas da Pasta.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026.

Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó/AC

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14375

39

19 de outubro de 2026

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