ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

PORTARIA Nº 379, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre as normas de segurança e organização do Festival de Praia 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e de conformidade com o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização do FESTIVAL DE PRAIA 2026, promovido pelo Município de Feijó;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas destinadas à preservação da segurança, da ordem pública e da integridade física da população durante as festividades;

CONSIDERANDO que a comercialização e o consumo de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro representam risco à segurança dos participantes, podendo ocasionar acidentes e lesões;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso ao local do evento, visando colaborar com a atuação dos órgãos de segurança pública e fiscalização;

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibido a entrada, e o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, refrigerantes e similares acondicionados em garrafas, recipientes, copos ou quaisquer outros utensílios de VIDRO, durante todo o período de realização do FESTIVAL DE PRAIA 2026.

Art. 2º O cumprimento desta Portaria será fiscalizado pelos órgãos competentes do Município, no âmbito de suas atribuições legais, com o apoio da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança e fiscalização envolvidos na realização do evento.

Art. 3º Será permitida a entrada de isopores, caixas térmicas, coolers e recipientes similares contendo bebidas, desde que estas estejam acondicionadas em recipientes que não sejam de vidro, ficando vedada a entrada de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro.

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem o disposto nesta Portaria ficam sujeitas às sanções previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Feijó - Acre, em 17 de agosto de 2026.

José Juarez Leitão dos Santos

Prefeito de Feijó, em Exercício.