ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

PORTARIA Nº 371 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em especial, pelos arts. 256 a 258 da Lei Municipal nº 1.041/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada à apuração dos fatos constantes do Processo Administrativo nº 344/2026:

I – Mateus Oliveira da Silva, matrícula nº 1891 – Presidente;

II – Arleilson da Silva Lacerda, matrícula nº 1768 – Membro;

III – Maxsuel de Sousa Aguiar, matrícula nº 6346 – Membro.

Art. 2º A Comissão terá como atribuição promover a apuração dos fatos, observando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável, devendo apresentar relatório conclusivo ao final dos trabalhos.

Art. 3º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, podendo praticar os atos necessários à instrução do processo, na forma da Lei Municipal nº 1.041/2023.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será aquele estabelecido na Lei Municipal nº 1.041/2023, contado da data de sua instalação, admitida eventual prorrogação na forma da legislação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2026.

Railson Ferreira da Silva

Prefeito de Feijó