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Portaria nº308/2026 - Normas de Segurança e Organização do XXVII Festival do Açaí

Dispõe sobre as normas de segurança e organização do XXVII Festival do Açaí e dá outras providências.

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Portaria

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

PORTARIA Nº 308, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre as normas de segurança e organização do XXVII Festival do Açaí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e de conformidade com o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização do XXVII Festival do Açaí, promovido pelo Município de Feijó;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas destinadas à preservação da segurança, da ordem pública e da integridade física da população durante as festividades;

CONSIDERANDO que a comercialização e o consumo de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro representam risco à segurança dos participantes, podendo ocasionar acidentes e lesões;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso ao local do evento, visando colaborar com a atuação dos órgãos de segurança pública e fiscalização;

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibido a entrada, e o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, refrigerantes e similares acondicionados em garrafas, recipientes, copos ou quaisquer outros utensílios de vidro, durante todo o período de realização do evento XXVII Festival do Açaí.

Art. 2º O cumprimento desta Portaria será fiscalizado pelos órgãos competentes do Município, no âmbito de suas atribuições legais, com o apoio da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança e fiscalização envolvidos na realização do evento.

Art. 3º Será permitida a entrada de isopores, caixas térmicas, coolers ou recipientes similares, desde que estejam vazios.

Art. 4º Fica proibida a entrada de cadeiras de praia, cadeiras dobráveis e objetos similares no perímetro oficial do XXVII Festival do Açaí, com a finalidade de garantir a livre circulação do público, facilitar a atuação dos órgãos de segurança e preservar a organização do evento.

Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem o disposto nesta Portaria ficam sujeitas às sanções previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Feijó - Acre, em 13 de julho de 2026.

Railson Ferreira da Silva

Prefeito de Feijó

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14308

107

15 de julho de 2026

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