ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

PORTARIA N.º 282 DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº632/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº446/2025;

Considerando que, após a instrução processual, não foram constatadas provas robustas e incontestes de acumulação ilícita de cargos públicos, sobreposição de horários ou qualquer outra irregularidade administrativa atribuída á servidora Kely Maria Pedrosa da Silva Batista;

Considerando o parecer da Comissão processante, que sugeriu o arquivamento dos autos, bem com o despacho do Controle Interno atestando a regularidade procedimental;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº632/2025.

Art. 2° Determina o Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar n °632/2025, em razão da inexistência de provas suficientes para aplicação de penalidade disciplinar.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2026.

Railson Ferreira da Silva

Prefeito de Feijó