ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
PORTARIA N.º 037 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Abertura de processo administrativo disciplinar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 246 da Lei nº 1.041/2023, e as demais legislações municipais correlatas;
CONSIDERANDO o oficio GAB/SEMSA/ OF. N.º 69/2026, que trata possível infração disciplinar cometida pela servidora J. B. F., matrícula nº 2094, pertencente ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos relacionados à conduta da servidora supracitada.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que atuará sob a presidência do primeiro nomeado:
- Maxsuel de Sousa Aguiar, matrícula nº 6346, Assessor Jurídico;
- Maria Erlânia da Silva Aguiar, matrícula nº 6388, Administradora;
- Mirla Dimas Silva, matrícula nº 872, Agente de Serviços Operacionais em Saúde.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, conforme previsto em lei.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.
Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó